EREsp 1810461 - DECISAO

EREsp 1810461 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná está em consonância com a jurisprudência deste STJ ao reconhecer a natureza pessoal da ação (desnecessidade de citação do cônjuge do promissário-comprador) e ao aplicar o prazo prescricional decenal às pretensões decorrentes do inadimplemento contratual; questões atinentes ao conteúdo da notificação extrajudicial e à iliquidez da dívida não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, impedindo sua análise no recurso especial.

Parties
Recorrente: Roberto de Gouveia Rego; Ex Cônjuge Mencionada: Camila Scarante Rego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Perdas E Danos, Reintegração De Posse, Prescrição, Litisconsórcio, Notificação Extrajudicial, Prequestionamento
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Parties

Roberto de Gouveia Rego

Recorrente

Camila Scarante Rego

Ex Cônjuge Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional (art. 206, §§ 3º e 5º, CC) em ação mista de rescisão contratual cumulada com indenização e reintegração de posse
  2. 2 Necessidade ou não de citação do cônjuge do promissário-comprador (litisconsórcio passivo)
  3. 3 Validade/produção de efeitos da notificação extrajudicial e constituição em mora

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná está em consonância com a jurisprudência deste STJ ao reconhecer a natureza pessoal da ação (desnecessidade de citação do cônjuge do promissário-comprador) e ao aplicar o prazo prescricional decenal às pretensões decorrentes do inadimplemento contratual; questões atinentes ao conteúdo da notificação extrajudicial e à iliquidez da dívida não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, impedindo sua análise no recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Recurso Especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido
  • Majorados honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015