AREsp 2600979 - DECISAO

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O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que a retenção de 50% prevista em cláusula contratual está de acordo com a Lei n. 13.786/2018 e com a jurisprudência da Corte aplicável a contratos de incorporação submetidos ao regime de patrimônio de afetação, e que o acórdão recorrido não demonstrou, de forma concreta, a abusividade necessária para afastar a aplicação do dispositivo legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Lei 13.786/2018 (lei Do Distrato), Art. 67 a, §5º, Lei N. 4.591/1964, Patrimônio De Afetação, Cláusula Penal Contratual, Retenção De Valores, Abusividade Contratual
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Lei 13.786/2018 (lei Do Distrato) Art. 67 A, §5º, Lei N. 4.591/1964 Patrimônio De Afetação +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de até 50% dos valores pagos em contratos de incorporação submetidos ao regime de patrimônio de afetação
  2. 2 Aplicação do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor para revisão de cláusulas abusivas
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022, I, do CPC

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que a retenção de 50% prevista em cláusula contratual está de acordo com a Lei n. 13.786/2018 e com a jurisprudência da Corte aplicável a contratos de incorporação submetidos ao regime de patrimônio de afetação, e que o acórdão recorrido não demonstrou, de forma concreta, a abusividade necessária para afastar a aplicação do dispositivo legal.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial.

Orders

  • Custas a cargo dos recorridos.
  • Honorários advocatícios fixados em 10% do benefício econômico pretendido (diferença no valor a ser retido).