AREsp 2815153 - DECISAO

AREsp 2815153 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial mas negou-lhe provimento porque o acórdão de origem enfrentou expressamente a questão (afirmando inexistir relação jurídica entre partes e terceiros, por tratar-se de unidade diversa - 502-A - sem impacto econômico), de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos de declaração, e a modificação do decidido implicaria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS NAZARÉ e outros; Autor/recorrido: FRANCISCO HERVECIO DE GOES RODRIGUES; Réu/recorrido: CAF ENGENHARIA LTDA; Réu/recorrido: CARLOS ALBERTO DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores Pagos) / Decisão Colegiada Do STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores Pagos, Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Interesse De Agir, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Pagos Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Interesse De Agir +3 more

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Parties

ANTONIO CARLOS NAZARÉ e outros

Agravante

FRANCISCO HERVECIO DE GOES RODRIGUES

Autor/recorrido

CAF ENGENHARIA LTDA

Réu/recorrido

CARLOS ALBERTO DE FARIAS

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores Pagos) / Decisão Colegiada Do STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de manejo de Embargos de Terceiro e interesse de agir de terceiros
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial mas negou-lhe provimento porque o acórdão de origem enfrentou expressamente a questão (afirmando inexistir relação jurídica entre partes e terceiros, por tratar-se de unidade diversa - 502-A - sem impacto econômico), de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos de declaração, e a modificação do decidido implicaria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.