AREsp 2597214 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegação de adimplemento substancial demandaria reexame de matéria fática, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o tribunal de origem já fundamentou, com base em perícia, a conclusão de inadimplemento contratual.

Parties
Agravante: DIGITAL BROADCAST LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Adimplemento Substancial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Adimplemento Substancial Súmulas 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

DIGITAL BROADCAST LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial
  2. 2 Reexame de fatos e provas (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 475, 421 e 422 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegação de adimplemento substancial demandaria reexame de matéria fática, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o tribunal de origem já fundamentou, com base em perícia, a conclusão de inadimplemento contratual.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial