REsp 2196158 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação das razões recursais, que não demonstraram de forma clara e objetiva a violação dos dispositivos legais invocados, e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ; incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: TERRAS AL SPE RIO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas "a" E "c" Da Cf) / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Juros De Mora, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Juros De Mora Correção Monetária Admissibilidade De Recurso +2 more

Case Brief

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Parties

TERRAS AL SPE RIO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas "a" E "c" Da Cf) / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 demonstração do dissídio jurisprudencial conforme arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ
  3. 3 disputa sobre índice de correção monetária (IPCA-E vs INPC) e aplicação da taxa SELIC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação das razões recursais, que não demonstraram de forma clara e objetiva a violação dos dispositivos legais invocados, e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ; incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.