AREsp 2801006 - ACORDAO

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A revisão pretendida exigiria reinterpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial, sendo mantida a conclusão de que o apelante não comprovou a motivação para a rescisão e a cláusula penal deve ser aplicada conforme decidido nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: CLODOALDO CALEGARI; Recorrido: Fênix
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Ação De Cobrança Contrato Prestação De Serviços Rescisão Contratual Cláusula Penal Súmulas 5 E 7 Do STJ Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

CLODOALDO CALEGARI

Recorrente

Fênix

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de cláusula penal em caso de rescisão desmotivada
  2. 2 Possibilidade de resilição unilateral e interpretação da cláusula contratual (art. 473 CC)
  3. 3 Necessidade de prova da motivação para rescisão (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

A revisão pretendida exigiria reinterpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial, sendo mantida a conclusão de que o apelante não comprovou a motivação para a rescisão e a cláusula penal deve ser aplicada conforme decidido nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a distribuição feita no acórdão recorrido e o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso