AREsp 2308568 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou as questões essenciais (não havendo omissão), tratou da natureza contratual e do cumprimento do prazo trienal no conjunto dos pactos, e reconheceu a observância do direito de preferência; a pretensão de alterar essas conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários recursais para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DANIEL STRUWKA; Agravante: AUGUSTO STRUWKA; Recorrido: Leônidas Mercer Carneiro; Recorrido: Sônia Tereza Hornung Carneiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Arrendamento Rural, Parceria Agrícola, Multa Contratual, Direito De Preferência, Vazio Sanitário, Omissão/embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Recursais
Direito Civil Direito Agrário Rescisão Contratual Arrendamento Rural Parceria Agrícola Multa Contratual Direito De Preferência Vazio Sanitário +3 more

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Parties

DANIEL STRUWKA

Agravante

AUGUSTO STRUWKA

Agravante

Leônidas Mercer Carneiro

Recorrido

Sônia Tereza Hornung Carneiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 natureza do contrato: parceria agrícola versus arrendamento rural
  3. 3 observância do prazo mínimo trienal (arts. 95 e 96 do Estatuto da Terra)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou as questões essenciais (não havendo omissão), tratou da natureza contratual e do cumprimento do prazo trienal no conjunto dos pactos, e reconheceu a observância do direito de preferência; a pretensão de alterar essas conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários recursais para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial (manter inadmissão do recurso especial)
  • Majorar os honorários advocatícios recursais de 17% para 18% sobre o valor atualizado da causa, a serem suportados pelos agravantes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC