AREsp 2580815 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a ilegitimidade passiva da FUTURONG na ausência de participação e de vantagem patrimonial no negócio jurídico, não tendo apreciado os dispositivos do Código Civil invocados, o que impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento; além disso, alterar a decisão quanto à responsabilidade solidária exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7), e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos.

Parties
Agravante: Sabrina Samantha Nascimento Balista; Agravante: Carlos Eduardo Balista Júnior; Agravado: José Lima da Silva; Agravado: ONGF Organização não governamental Futurong
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Indenização Por Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Nulidade Contratual, Cláusula Penal E Solidariedade, Prequestionamento, Súmula 7 Reexame De Fatos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Rescisão Contratual Restituição De Valores Indenização Por Danos Morais Ilegitimidade Passiva Nulidade Contratual +3 more

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Parties

Sabrina Samantha Nascimento Balista

Agravante

Carlos Eduardo Balista Júnior

Agravante

José Lima da Silva

Agravado

ONGF Organização não governamental Futurong

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da ONG Futurong por ausência de participação no negócio jurídico
  2. 2 Alegada nulidade contratual e aplicação dos arts. 104, 138 e 166 do Código Civil
  3. 3 Indivisibilidade da obrigação convertida em perdas e danos (art. 263 CC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a ilegitimidade passiva da FUTURONG na ausência de participação e de vantagem patrimonial no negócio jurídico, não tendo apreciado os dispositivos do Código Civil invocados, o que impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento; além disso, alterar a decisão quanto à responsabilidade solidária exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7), e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.