REsp 2191407 - DECISAO

REsp 2191407 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que presume o prejuízo do promitente-comprador diante do atraso na entrega do imóvel (incidência das Súmulas 83 e 543), inexistindo violação de dispositivo federal a justificar o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: R. R. CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA.; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Lucros Cessantes, Súmula 83/stj, Súmula 543/stj
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Lucros Cessantes Súmula 83/stj Súmula 543/stj

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Parties

R. R. CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA.

Recorrente

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presunção de prejuízo do promitente-comprador em caso de atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Cabimento de lucros cessantes em razão de atraso na entrega
  3. 3 Culpa exclusiva do promitente-vendedor como causa da rescisão contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que presume o prejuízo do promitente-comprador diante do atraso na entrega do imóvel (incidência das Súmulas 83 e 543), inexistindo violação de dispositivo federal a justificar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.