REsp 2217479 - ACORDAO

REsp 2217479 - ACORDAO

Verificou-se omissão no acórdão recorrido por ausência de enfrentamento específico dos paradigmas jurisprudenciais indicados, da aplicação do CDC quanto à vulnerabilidade objetiva, da tese de responsabilização do Banco do Brasil em razão da publicidade e da fundamentação concreta para a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; por isso, acolheram-se os embargos de declaração para integrar o julgado, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: JANDIRA BATTISTIN SCOPEL; Embargante: ORIVALDO ANTONIO SCOPEL; Embargado/recorrido: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Publicidade E Vinculação Da Oferta, Vulnerabilidade Objetiva Do Consumidor, Súmulas Do STJ (5, 7, 83), Teoria Da Aparência
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Responsabilidade Civil Rescisão Contratual Publicidade E Vinculação Da Oferta Vulnerabilidade Objetiva Do Consumidor Súmulas Do STJ (5, 7, 83) +1 more

Case Brief

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Parties

JANDIRA BATTISTIN SCOPEL

Embargante

ORIVALDO ANTONIO SCOPEL

Embargante

BANCO DO BRASIL S. A.

Embargado/recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao enfrentamento dos paradigmas indicados (AREsp 2.397.734/SP; REsp 1.365.609/SP)
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor quanto à vulnerabilidade objetiva (art.4º, I)
  3. 3 Tese de responsabilização do Banco do Brasil por publicidade e vinculação da oferta (arts.30 e 31 do CDC)

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão recorrido por ausência de enfrentamento específico dos paradigmas jurisprudenciais indicados, da aplicação do CDC quanto à vulnerabilidade objetiva, da tese de responsabilização do Banco do Brasil em razão da publicidade e da fundamentação concreta para a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; por isso, acolheram-se os embargos de declaração para integrar o julgado, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

  • Integrar o acórdão suprindo omissão quanto à análise da incidência do Código de Defesa do Consumidor (art.4º, I) e seus reflexos na tese de responsabilização do Banco do Brasil por publicidade e vinculação da oferta (arts.30 e 31 do CDC), à luz da teoria da aparência e da aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.
  • Integrar o acórdão com o enfrentamento específico dos paradigmas indicados (AREsp 2.397.734/SP; REsp 1.365.609/SP), com distinção, adoção ou superação das teses neles contidas.