AREsp 1849403 - DECISAO

AREsp 1849403 - DECISAO

Parties
Agravante: CELULA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE BENS S.A; Agravada: K & F SEGURANCA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Sobre Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cobrança, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Direito Civil Rescisão Contratual Cobrança Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

CELULA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE BENS S.A

Agravante

K & F SEGURANCA EIRELI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Sobre Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento ausente quanto aos arts. 17 do CPC/15; 118, 428, 472 e 474 do CC/02 (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Existência de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)