REsp 1937295 - DECISAO

REsp 1937295 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas e fundamentou a decisão; havia fundamento inatacado — a inexistência de intermediação e a conclusão de que os valores atribuídos à corretagem integraram o pagamento do imóvel — o que, em razão da Súmula 283 do STF, torna inviável o reexame; questões referentes a dispositivos não discutidos expressamente no acórdão ficaram prejudicadas pelo ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ); e a deficiência de indicação do dispositivo violado e do cotejo jurisprudencial impediu a análise do dissídio (Súmula 284 do STF).

Parties
Recorrente: GSP LIFE BOITUVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contratos De Compra E Venda, Comissão De Corretagem, Taxa De Fruição, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Contratos De Compra E Venda Comissão De Corretagem Taxa De Fruição Prescrição Prequestionamento +1 more

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Parties

GSP LIFE BOITUVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à devolução da taxa de fruição (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 Prescrição trienal da pretensão de devolução da comissão de corretagem (art. 206, §3º, IV, do CC)
  3. 3 Legitimidade para responder pelo pedido de devolução da comissão de corretagem (art. 485, VI, do CPC/15)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas e fundamentou a decisão; havia fundamento inatacado — a inexistência de intermediação e a conclusão de que os valores atribuídos à corretagem integraram o pagamento do imóvel — o que, em razão da Súmula 283 do STF, torna inviável o reexame; questões referentes a dispositivos não discutidos expressamente no acórdão ficaram prejudicadas pelo ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ); e a deficiência de indicação do dispositivo violado e do cotejo jurisprudencial impediu a análise do dissídio (Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se