REsp 1869934 - DECISAO

REsp 1869934 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido e foi negado provimento porque as recorrentes não demonstraram de forma analítica a contrariedade a dispositivos legais invocados nem o prequestionamento necessário, além de o acórdão recorrido estar em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à retenção de 10% e à inexistência de fruição do imóvel, sendo impossível reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores Pagos, Fruição Do Imóvel / Taxa De Ocupação, Retenção De Valores Pagos, Admissibilidade De Recurso E Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Aplicável
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Pagos Fruição Do Imóvel / Taxa De Ocupação Retenção De Valores Pagos Admissibilidade De Recurso E Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Aplicável

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão contratual pelo adquirente inadimplente
  2. 2 Quantum de retenção das quantias pagas pelo comprador (10% vs 25%)
  3. 3 Obrigatoriedade de indenização pela fruição do imóvel sem existência de construção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido e foi negado provimento porque as recorrentes não demonstraram de forma analítica a contrariedade a dispositivos legais invocados nem o prequestionamento necessário, além de o acórdão recorrido estar em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à retenção de 10% e à inexistência de fruição do imóvel, sendo impossível reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intime-se (Publique-se e intimem-se).