AREsp 1869421 - DECISAO

AREsp 1869421 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que determina que a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição em rescisão de compromisso de compra e venda, incide a partir de cada desembolso; por estar alinhado com a jurisprudência da Corte aplica-se a Súmula 83/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, respeitando-se, na hipótese, também o entendimento sobre juros a partir do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: HESA 69 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Cláusula Penal/retenção
Processo Civil Direito Civil Rescisão Contratual Devolução De Quantias Pagas Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Cláusula Penal/retenção

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Parties

HESA 69 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Momento da incidência da correção monetária sobre parcelas pagas em rescisão de compromisso de compra e venda
  3. 3 Incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1002)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que determina que a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição em rescisão de compromisso de compra e venda, incide a partir de cada desembolso; por estar alinhado com a jurisprudência da Corte aplica-se a Súmula 83/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, respeitando-se, na hipótese, também o entendimento sobre juros a partir do trânsito em julgado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem em desfavor da recorrente (art. 85, § 11, do CPC/2015), observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.