AREsp 1726052 - ACORDAO

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Porquanto a parte autora teve seus pedidos julgados procedentes e a única alteração promovida em sede de recurso especial foi a majoração da retenção sobre os valores a restituir de 10% para 25%, impõe-se a manutenção das custas e dos honorários advocatícios fixados na origem, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SPE BRASIL INCORPORACAO 101 LTDA; Agravado: ROLF FREDERICO HAHNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (unânime).
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Ônus Sucumbencial, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Devolução De Valores Ônus Sucumbencial Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SPE BRASIL INCORPORACAO 101 LTDA

Agravante

ROLF FREDERICO HAHNER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Redimensionamento do ônus sucumbencial
  2. 2 Manutenção das custas processuais
  3. 3 Manutenção dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Porquanto a parte autora teve seus pedidos julgados procedentes e a única alteração promovida em sede de recurso especial foi a majoração da retenção sobre os valores a restituir de 10% para 25%, impõe-se a manutenção das custas e dos honorários advocatícios fixados na origem, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter as custas e os honorários advocatícios conforme arbitrados na origem.