AREsp 1874461 - DECISAO

AREsp 1874461 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não atacando-o de forma específica, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial em razão da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados. Subsidiariamente, o acórdão recorrido considerou que a quitação do preço aperfeiçoou e extinguiu o contrato, impedindo sua rescisão.

Parties
Agravante/recorrente: PRISCILA MOYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida No Stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda Imobiliária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Boa Fé Objetiva, Quitação Do Preço, Escritura Pública E Registro Imobiliário, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Rescisão Contratual Compra E Venda Imobiliária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Boa Fé Objetiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PRISCILA MOYA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a quitação integral do preço extingue o contrato de compra e venda e impede sua rescisão
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Existência ou não de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não atacando-o de forma específica, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial em razão da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados. Subsidiariamente, o acórdão recorrido considerou que a quitação do preço aperfeiçoou e extinguiu o contrato, impedindo sua rescisão.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.