AREsp 1681801 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência quanto ao prequestionamento do art. 34 da Lei 6.766/79, mas, aplicando o entendimento de que o prequestionamento fictio (art. 1.025 CPC/15) exige indicação de afronta ao art. 1.022 CPC/15 e considerando as limitações ao reexame de matéria fática (Súmulas 5 e 7/STJ) e a conclusão do Tribunal Estadual de que não cabe indenização por benfeitorias ante a ausência de quitação e cláusula contratual de incorporação, conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ALMIR CARNEIRO PEREIRA; Agravado: HILDO LUIZ MERGEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (reconsiderada); Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; em novo exame conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Benfeitorias Úteis E Necessárias, Prequestionamento (art. 1.025 E 1.022 Do Cpc/2015), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos, Súmula 211/stj Prequestionamento, Efeito Suspensivo / Tutela De Urgência, Honorários Recursais
Civil Processual Direito Imobiliário Rescisão Contratual Reintegração De Posse Benfeitorias Úteis E Necessárias Prequestionamento (art. 1.025 E 1.022 Do Cpc/2015) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos +3 more

Case Brief

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Parties

ALMIR CARNEIRO PEREIRA

Agravante

HILDO LUIZ MERGEN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (reconsiderada); Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 34 da Lei 6.766/79
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento fictio (art. 1.025 do CPC/2015) e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Indenização por benfeitorias úteis e necessárias em razão da não quitação do imóvel e rescisão contratual

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência quanto ao prequestionamento do art. 34 da Lei 6.766/79, mas, aplicando o entendimento de que o prequestionamento fictio (art. 1.025 CPC/15) exige indicação de afronta ao art. 1.022 CPC/15 e considerando as limitações ao reexame de matéria fática (Súmulas 5 e 7/STJ) e a conclusão do Tribunal Estadual de que não cabe indenização por benfeitorias ante a ausência de quitação e cláusula contratual de incorporação, conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; em novo exame conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada.
  • Em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.