AREsp 1867850 - DECISAO

AREsp 1867850 - DECISAO

O agravo foi negado porque a recorrente não especificou com clareza as omissões que teria o acórdão impugnado, incidindo a Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem, com base em prova documental, concluiu pela existência de venda a terceiros sem demonstração cabal de simulação, circunstância que impede o reexame de provas nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; assim, não prospera a pretensão de reforma.

Parties
Recorrente: MARIA AUGUSTA LIMA LINCOLN; Terceira/compradora: Wanilda Luiza de Souza; Terceira/compradora: Eneida Maria Fontes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Perdas E Danos, Simulação De Contrato, Compra E Venda De Imóvel, Corretagem, Recursos Especiais E Agravo
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Perdas E Danos Simulação De Contrato Compra E Venda De Imóvel Corretagem Recursos Especiais E Agravo

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Parties

MARIA AUGUSTA LIMA LINCOLN

Recorrente

Wanilda Luiza de Souza

Terceira/compradora

Eneida Maria Fontes

Terceira/compradora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de simulação do contrato de compra e venda (arts. 167, 462 e 481 do CC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a recorrente não especificou com clareza as omissões que teria o acórdão impugnado, incidindo a Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem, com base em prova documental, concluiu pela existência de venda a terceiros sem demonstração cabal de simulação, circunstância que impede o reexame de provas nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; assim, não prospera a pretensão de reforma.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se