REsp 1811747 - DECISAO

REsp 1811747 - DECISAO

O Tribunal entendeu não ocorrente negativa de prestação jurisdicional nem carência de fundamentação, considerou desnecessária a produção de perícia técnica nos autos e aplicou o enunciado/súmula 283/STF em razão da existência de fundamento suficiente não impugnado no acórdão recorrido; conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Autor: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB; Recorrente: AMELIA GOMES DE ALMEIDA DE LA QUINTANA; Réu: MÁRIO DE LA QUINTANA BOLAROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Perícia Técnica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Carência De Fundamentação, Súmula 283/stf
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Perícia Técnica Negativa De Prestação Jurisdicional Carência De Fundamentação Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB

Autor

AMELIA GOMES DE ALMEIDA DE LA QUINTANA

Recorrente

MÁRIO DE LA QUINTANA BOLAROS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Carência de fundamentação
  3. 3 Necessidade de realização de perícia técnica

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não ocorrente negativa de prestação jurisdicional nem carência de fundamentação, considerou desnecessária a produção de perícia técnica nos autos e aplicou o enunciado/súmula 283/STF em razão da existência de fundamento suficiente não impugnado no acórdão recorrido; conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.