AREsp 1858241 - DECISAO

AREsp 1858241 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos do Código Civil arrolados pela recorrente não foram objeto de decisão pela Corte estadual, faltando o necessário prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Autor: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.; Réu: SIDERLON LOPES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Reintegração De Posse / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Adimplemento Substancial, Prescrição, Cláusula Penal, Reintegração De Posse, Prequestionamento
Contratos Processo Civil Rescisão Contratual Adimplemento Substancial Prescrição Cláusula Penal Reintegração De Posse Prequestionamento

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Parties

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Autor

SIDERLON LOPES GONÇALVES

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Reintegração De Posse / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos federais
  2. 2 aplicação da teoria do adimplemento substancial
  3. 3 prescrição quinquenal/decenal e seu marco inicial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos do Código Civil arrolados pela recorrente não foram objeto de decisão pela Corte estadual, faltando o necessário prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Advertir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do NCPC.