AREsp 1590548 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, tendo fundamento autônomo e suficiente — a aplicação da Lei 9.514/1997 e a ausência de evento extraordinário e imprevisível apto a ensejar resolução por onerosidade excessiva — não impugnado nas razões do recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula 283/STF; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS DOMINGOS MOTA COELHO; Agravante: MEIRE LUCIA GOMES MONTEIRO MOTA COELHO; Agravado: EMPLAVI PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Onerosidade Excessiva, Aplicação Da Lei 9.514/1997, Súmula 283/stf, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Onerosidade Excessiva Aplicação Da Lei 9.514/1997 +2 more

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Parties

CARLOS DOMINGOS MOTA COELHO

Agravante

MEIRE LUCIA GOMES MONTEIRO MOTA COELHO

Agravante

EMPLAVI PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 (omissão/insuficiente fundamentação)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 413 e 478 do Código Civil e arts. 51, II, III e IV, e 53 do Código de Defesa do Consumidor (onerosidade excessiva e possibilidade de rescisão)
  3. 3 Aplicação da Lei 9.514/1997 em contratos com cláusula de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, tendo fundamento autônomo e suficiente — a aplicação da Lei 9.514/1997 e a ausência de evento extraordinário e imprevisível apto a ensejar resolução por onerosidade excessiva — não impugnado nas razões do recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula 283/STF; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que julgou improcedentes os pedidos e aplicou o rito da Lei 9.514/1997