REsp 1709642 - DECISAO

REsp 1709642 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas na instância ordinária (não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre os dispositivos indicados e não foram opostos embargos de declaração), com aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, não sendo possível o exame do mérito do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Constituição Em Mora, Prequestionamento, Exceptio Non Adimpleti Contractus
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Constituição Em Mora Prequestionamento Exceptio Non Adimpleti Contractus

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação prévia para constituição em mora do comprador em promessa de compra e venda
  2. 2 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas na instância ordinária (não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre os dispositivos indicados e não foram opostos embargos de declaração), com aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, não sendo possível o exame do mérito do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.