AREsp 1898914 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação de dispositivos legais foram genéricas e sem demonstração adequada, faltando demonstração do dissídio jurisprudencial; várias pretensões do recorrente exigiriam reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se também que a condenação à repetição do indébito em dobro se ampara no art. 940 do CC diante de má-fé comprovada, e procedeu-se à majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente / Autora: Phaser Incorporadora SPE S.A.; Recorrido / Requerido: Ricardo Costa de Oliveira; Recorrida / Requerida: Fernanda Cabral de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Perdas E Danos (agravado Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Interlocutória Definitiva Sobre Processamento Do Recurso Especial E Majoração De Honorários
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários majorados em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Repetição Do Indébito, Litispendência, Coisa Julgada, Julgamento Extra Petita, Honorários Advocatícios, Má Fé Na Cobrança, Súmulas Do STJ E STF
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Repetição Do Indébito Litispendência Coisa Julgada Julgamento Extra Petita Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Phaser Incorporadora SPE S.A.

Recorrente / Autora

Ricardo Costa de Oliveira

Recorrido / Requerido

Fernanda Cabral de Oliveira

Recorrida / Requerida

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Perdas E Danos (agravado Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Interlocutória Definitiva Sobre Processamento Do Recurso Especial E Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Configuração de julgamento extra petita pela acolhida de pedido não formulado formalmente (reconvenção)
  2. 2 Admissibilidade de pedido contraposto/reconvenção deduzido na contestação
  3. 3 Aplicação do art. 940 do Código Civil (repetição do indébito em dobro) exigindo prova de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação de dispositivos legais foram genéricas e sem demonstração adequada, faltando demonstração do dissídio jurisprudencial; várias pretensões do recorrente exigiriam reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se também que a condenação à repetição do indébito em dobro se ampara no art. 940 do CC diante de má-fé comprovada, e procedeu-se à majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários majorados em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto