AREsp 1742727 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar a alteração; além disso, a modificação das conclusões exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas nesta instância pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, aplicando-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Autor: SILVERIA PEREIRA QUEIROZ; Ré: CONSTRUTORA CARVALHO PEREIRA LTDA.; Ré: CAENGE S.A. CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Restituição De Quantias Pagas, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Restituição De Quantias Pagas Embargos De Declaração Ônus Da Prova +1 more

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Parties

SILVERIA PEREIRA QUEIROZ

Autor

CONSTRUTORA CARVALHO PEREIRA LTDA.

Ré

CAENGE S.A. CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do NCPC quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 Incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ perante a necessidade de reexame de cláusulas contratuais e de provas
  3. 3 Aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos sob o novo CPC (Enunciado Administrativo nº 3)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar a alteração; além disso, a modificação das conclusões exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas nesta instância pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, aplicando-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno