REsp 1949184 - DECISAO

REsp 1949184 - DECISAO

Constatado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015 (publicação da decisão a partir de 18/3/2016; recurso não provido; existência de verba honorária fixada na origem), deu-se provimento ao recurso para majorar os honorários sucumbenciais recursais, fixando-os em 11% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: ROSMARY PEREIRA SEREZANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Deferido provimento do recurso especial para fixar honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

ROSMARY PEREIRA SEREZANI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 85, § 11, do CPC/2015 para fixação de honorários recursais
  2. 2 Requisitos cumulativos para majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Constatado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015 (publicação da decisão a partir de 18/3/2016; recurso não provido; existência de verba honorária fixada na origem), deu-se provimento ao recurso para majorar os honorários sucumbenciais recursais, fixando-os em 11% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Deferido provimento do recurso especial para fixar honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e fixar os honorários advocatícios em 11% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.