AREsp 1798202 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à informação sobre a comissão de corretagem exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se afasta a decisão agravada nem se reconhece dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Conquest Administradora e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, Dever De Informação, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Prova E Cláusula Contratual, Agravo Interno
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Comissão De Corretagem Dever De Informação Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Prova E Cláusula Contratual +1 more

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Parties

Conquest Administradora e Participações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais
  2. 2 Validade da cláusula que transfere ao comprador a obrigação de pagar comissão de corretagem quando há prévia informação
  3. 3 Determinação do percentual de retenção em caso de rescisão contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à informação sobre a comissão de corretagem exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se afasta a decisão agravada nem se reconhece dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno