REsp 1924480 - DECISAO

REsp 1924480 - DECISAO

Houve omissão relativa aos juros de mora e à sucumbência nos autos; procedeu-se à correção do dispositivo para determinar retenção de 25% dos valores pagos (para contratos anteriores à Lei 13.786/2018), corrigidos monetariamente desde cada desembolso, com incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado, e os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para essa finalidade, sem aplicação de multa por caráter protelatório e sem alteração da sucumbência e honorários fixados anteriormente.

Parties
Embargante / Recorrente: AGROSETA - AGROPECUÁRIA SEBASTIÃO TAVARES LTDA.; Embargada / Recorrida: CARLA SUELY ÁVILA CAVALLINI; Embargado / Recorrido: PEDRO CAVALLINI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Recurso Especial) / Embargos De Declaração Acolhidos Parcialmente; Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente; recurso especial provido parcialmente para majorar retenção para 25% e esclarecer incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Arras / Sinal, Retenção De Valores, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

AGROSETA - AGROPECUÁRIA SEBASTIÃO TAVARES LTDA.

Embargante / Recorrente

CARLA SUELY ÁVILA CAVALLINI

Embargada / Recorrida

PEDRO CAVALLINI NETO

Embargado / Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Recurso Especial) / Embargos De Declaração Acolhidos Parcialmente; Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Natureza das arras (confirmatórias vs penitenciais) e possibilidade de retenção
  2. 2 Percentual de retenção aplicável em desfazimento de compromisso de compra e venda (20% vs 25%)
  3. 3 Incidência de juros de mora: termo inicial (a partir do trânsito em julgado) e correção monetária (desde cada desembolso)

Ratio Decidendi

Houve omissão relativa aos juros de mora e à sucumbência nos autos; procedeu-se à correção do dispositivo para determinar retenção de 25% dos valores pagos (para contratos anteriores à Lei 13.786/2018), corrigidos monetariamente desde cada desembolso, com incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado, e os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para essa finalidade, sem aplicação de multa por caráter protelatório e sem alteração da sucumbência e honorários fixados anteriormente.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente; recurso especial provido parcialmente para majorar retenção para 25% e esclarecer incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos parcialmente.
  • Determina-se retenção de 25% dos valores pagos pelo comprador, corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso, com incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão.