AREsp 1757140 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão (afastando violação ao art. 1.022 do CPC/2015), a demanda é ação de rescisão contratual cumulada com repetição do indébito configurando relação obrigacional de natureza pessoal sujeita à prescrição vintenária (art. 177 do CC/1916 e jurisprudência do STJ), e a agravante não impugnou de forma autônoma e suficiente os fundamentos do acórdão estadual, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não comprovou legitimidade das alterações regulamentares que justificassem a retenção das contribuições.

Parties
Agravante: INSTITUTO OSWALDO CRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravado: JOSE ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (decisão unânime da Quarta Turma)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Repetição Do Indébito, Restituição De Contribuições, Prescrição Vintenária, Prescrição Quinquenal, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmulas 83, 291 E 427 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Rescisão Contratual Repetição Do Indébito Restituição De Contribuições Prescrição Vintenária Prescrição Quinquenal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO OSWALDO CRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

JOSE ANTONIO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Natureza do contrato de previdência e possibilidade de resgate integral das contribuições
  3. 3 Prazo prescricional aplicável (vintenário x qüinqüenal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão (afastando violação ao art. 1.022 do CPC/2015), a demanda é ação de rescisão contratual cumulada com repetição do indébito configurando relação obrigacional de natureza pessoal sujeita à prescrição vintenária (art. 177 do CC/1916 e jurisprudência do STJ), e a agravante não impugnou de forma autônoma e suficiente os fundamentos do acórdão estadual, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não comprovou legitimidade das alterações regulamentares que justificassem a retenção das contribuições.

Court Disposition

Agravo interno não provido (decisão unânime da Quarta Turma)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que, em parte, conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento