REsp 1924745 - DECISAO

REsp 1924745 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a revisão das conclusões estaduais implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foi comprovada a posse nem a existência de edificação, afastando a indenização por fruição; por fim, a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido nem cumpriu os requisitos formais de juntada e cotejo analítico dos acórdãos paradigmas.

Parties
Recorrente: BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Fruição, Arras E Sinal, Honorários Advocatícios, Enriquecimento Sem Causa, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Indenização Por Fruição Arras E Sinal Honorários Advocatícios Enriquecimento Sem Causa Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por fruição de imóvel sem edificação
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial (vedação ao reexame de provas e interpretação contratual)
  3. 3 Requisitos para conhecimento de divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, 'c' da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a revisão das conclusões estaduais implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foi comprovada a posse nem a existência de edificação, afastando a indenização por fruição; por fim, a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido nem cumpriu os requisitos formais de juntada e cotejo analítico dos acórdãos paradigmas.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Major(o) em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º do mesmo artigo.