AREsp 1913418 - DECISAO

AREsp 1913418 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e do recurso especial e deu provimento para afastar a condenação de honorários em desfavor dos agravantes, por entender ser descabida a majoração de honorários recursais quando não houve prévia fixação na instância de origem, conforme entendimento consolidado no AgInt nos EAREsp 1238270/RS.

Parties
Agravante: MOISES DE OLIVEIRA SILVA; Agravante: ROSALVA BORGES DE OLIVEIRA; Agravada: ATUA PROJETO IMOBILIÁRIO III LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido e provido o recurso especial para afastar a condenação de honorários em desfavor dos agravantes.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Honorários De Sucumbência Recursal, Comissão De Corretagem, Correção Monetária, Juros De Mora, Legitimidade Passiva
Processual Civil Rescisão Contratual Honorários De Sucumbência Recursal Comissão De Corretagem Correção Monetária Juros De Mora Legitimidade Passiva

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Parties

MOISES DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

ROSALVA BORGES DE OLIVEIRA

Agravante

ATUA PROJETO IMOBILIÁRIO III LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Majoração de honorários recursais sem prévia fixação na instância de origem
  2. 2 Abusividade e transferência da comissão de corretagem ao consumidor
  3. 3 Direito de retenção e percentual de desconto em distrato

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e do recurso especial e deu provimento para afastar a condenação de honorários em desfavor dos agravantes, por entender ser descabida a majoração de honorários recursais quando não houve prévia fixação na instância de origem, conforme entendimento consolidado no AgInt nos EAREsp 1238270/RS.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido e provido o recurso especial para afastar a condenação de honorários em desfavor dos agravantes.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a condenação de honorários em desfavor dos agravantes.