AREsp 1819533 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados pela recorrente (incidência da Súmula 283/STF) e porque o acolhimento das alegações exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: SANDRA REGINA MERKE; Executada: DALVINA MARIA DE JESUS BRITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma, Decisão Denegatória
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Cumprimento De Sentença, Tempestividade Da Impugnação, Preclusão, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
SANDRA REGINA MERKE
Agravante
DALVINA MARIA DE JESUS BRITO
Executada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma, Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Tempestividade da impugnação
- 2 Preclusão da impugnação do laudo pericial
- 3 Incidência da Súmula n. 283 do STF
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados pela recorrente (incidência da Súmula 283/STF) e porque o acolhimento das alegações exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
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