REsp 1938905 - ACORDAO

REsp 1938905 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não foram demonstrados omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a decisão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC; aplica-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3; e não é possível conhecer recurso por divergência quando o dissídio está fundado em fatos, em razão da incidência da Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Autor/agravado: EDUARDO LUIZ GRILO RAIA (EDUARDO); Ré/agravante/recorrente: SPE MARICÁ 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (SPE MARICÁ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravointerno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Embargos De Declaração, Preclusão Quanto Ao Reexame De Fatos (súmula 7/stj), PREQUESTIONAMENTO
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Danos Morais Embargos De Declaração Preclusão Quanto Ao Reexame De Fatos (súmula 7/stj) PREQUESTIONAMENTO

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO LUIZ GRILO RAIA (EDUARDO)

Autor/agravado

SPE MARICÁ 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (SPE MARICÁ)

Ré/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial por divergência quando o dissídio se apoia em fatos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não foram demonstrados omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a decisão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC; aplica-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3; e não é possível conhecer recurso por divergência quando o dissídio está fundado em fatos, em razão da incidência da Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravointerno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno