AREsp 1899104 - DECISAO

AREsp 1899104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma específica, as omissões ou contradições alegadas nos termos do art. 1.022 do NCPC (fundamentação deficiente, analogia à Súmula 284/STF) e porque as questões de mérito apontadas dependem do reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: GEOVANE BIGOTO GAZOLA; Réu: MAURICIO PAGOTTO MARSOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Imissão De Posse E Indenização Por Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial – Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Imissão De Posse, Indenização Por Perdas E Danos, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Imissão De Posse Indenização Por Perdas E Danos Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

GEOVANE BIGOTO GAZOLA

Autor

MAURICIO PAGOTTO MARSOLA

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Imissão De Posse E Indenização Por Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial – Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do NCPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 341; 374, II e III; 389 do NCPC
  3. 3 Natureza do valor pago (arras vs entrada) e eventual crédito em favor do recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma específica, as omissões ou contradições alegadas nos termos do art. 1.022 do NCPC (fundamentação deficiente, analogia à Súmula 284/STF) e porque as questões de mérito apontadas dependem do reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.