AREsp 1895927 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015 (regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado), o Agravo Interno foi improvido porque as razões do agravo eram genéricas e não atacaram especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), apresentando argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO RAMÃO BRITO; Agravada: BANCO BMG SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Consumidor Processual Civil Rescisão Contratual Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

SEBASTIÃO RAMÃO BRITO

Agravante

BANCO BMG SA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ relativa ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015 (regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado), o Agravo Interno foi improvido porque as razões do agravo eram genéricas e não atacaram especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), apresentando argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno.
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.