REsp 1914294 - DECISAO

REsp 1914294 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer que, em ação de resolução contratual por atraso na entrega de imóvel, o termo final da incidência dos lucros cessantes é a data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual, afastando o entendimento de que seria a data da citação.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE ALVES COSTA NETO; Recorrida: PREMIUM CONSTRUCAO E INCORPORACAO S.A; Recorrida: ATTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Base De Cálculo Dos Lucros Cessantes
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Imóvel Base De Cálculo Dos Lucros Cessantes

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ALVES COSTA NETO

Recorrente

PREMIUM CONSTRUCAO E INCORPORACAO S.A

Recorrida

ATTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo final dos lucros cessantes na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do vendedor: data da citação ou data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer que, em ação de resolução contratual por atraso na entrega de imóvel, o termo final da incidência dos lucros cessantes é a data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual, afastando o entendimento de que seria a data da citação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Reconhecer que o termo final dos lucros cessantes deve ser considerado a data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.