AREsp 1936620 - DECISAO

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O acórdão recorrido examinou e fundamentou a matéria atacada quanto ao percentual de retenção, não havendo omissão passível de acolhimento nos embargos; inexistência de violação do art. 489 do CPC/15; porém, por ausência de prequestionamento acerca de vasta gama de dispositivos apontados como violados, parte do recurso especial é inadmissível (Súmula 211/STJ); além disso, pedidos que exigiriam reexame de fatos e provas são vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a falta de indicação do dispositivo constitucional afasta a alegação de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, majorando-se...

Parties
Agravante: MOTA MACHADO & OREGON SPE XXXII CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA; Agravado: THIAGO MOREIRA HARDI; Agravado: SAMARA RÉGIA GONDIM DA SILVA HARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoração dos honorários recursais para 15%, a ser arcada exclusivamente pela agravante.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Percentual De Retenção, Juros Moratórios, Sucumbência Recíproca, Honorários De Sucumbência
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Parties

MOTA MACHADO & OREGON SPE XXXII CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Agravante

THIAGO MOREIRA HARDI

Agravado

SAMARA RÉGIA GONDIM DA SILVA HARDI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos indicados
  3. 3 Possibilidade de majoração do percentual de retenção entre 10% e 25%

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou a matéria atacada quanto ao percentual de retenção, não havendo omissão passível de acolhimento nos embargos; inexistência de violação do art. 489 do CPC/15; porém, por ausência de prequestionamento acerca de vasta gama de dispositivos apontados como violados, parte do recurso especial é inadmissível (Súmula 211/STJ); além disso, pedidos que exigiriam reexame de fatos e provas são vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a falta de indicação do dispositivo constitucional afasta a alegação de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, majorando-se...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoração dos honorários recursais para 15%, a ser arcada exclusivamente pela agravante.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial