AREsp 1850704 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por inexistirem argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada; a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e houve ausência de enfrentamento das questões legais apontadas (artigos da Lei 8.955/94), de modo que não estava configurado o prequestionamento exigido, aplicando-se a Súmula 211/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autora: MINEIRO FRANCHISING LTDA; Agravante: HUGO HENRIQUE DURANS BASTOS; Ré: LIVIA SILVA PORTELA DURANS BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cobrança, Obrigação De Não Fazer, Franquia Circular De Oferta De Franquia (cof), Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais/tribunais Superiores
Processual Civil Direito Contratual Direito Empresarial Rescisão Contratual Cobrança Obrigação De Não Fazer Franquia Circular De Oferta De Franquia (cof) Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

MINEIRO FRANCHISING LTDA

Autora

HUGO HENRIQUE DURANS BASTOS

Agravante

LIVIA SILVA PORTELA DURANS BASTOS

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por inexistirem argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada; a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e houve ausência de enfrentamento das questões legais apontadas (artigos da Lei 8.955/94), de modo que não estava configurado o prequestionamento exigido, aplicando-se a Súmula 211/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantém-se a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.