REsp 1954741 - DECISAO

REsp 1954741 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por fundamentação deficiente, nos termos da Súmula 284/STF (aplicada por analogia), e houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil não debatidos no acórdão recorrido, implicando óbice das Súmulas 282 e 356/STF. No mérito, a pretensão de taxa de fruição foi rechaçada em razão da ausência de efetiva fruição do lote não edificado e da falta de comprovação de lucros cessantes, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, de modo que não se admite reexame de fatos (Súmula 7/STJ) e aplica-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: ré (recorrente); Autor: parte autora (compradores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização, Lucros Cessantes, Taxa De Fruição, Honorários Advocatícios, Súmulas E Prequestionamento, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Indenização Lucros Cessantes Taxa De Fruição Honorários Advocatícios Súmulas E Prequestionamento +1 more

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Parties

ré (recorrente)

Recorrente

parte autora (compradores)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 389, 402, 403, 404, 405, 475 e 884 do CC/2002
  2. 2 pretensão de arbitramento de taxa de fruição do imóvel em 1% ao mês
  3. 3 necessidade de comprovação dos lucros cessantes

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por fundamentação deficiente, nos termos da Súmula 284/STF (aplicada por analogia), e houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil não debatidos no acórdão recorrido, implicando óbice das Súmulas 282 e 356/STF. No mérito, a pretensão de taxa de fruição foi rechaçada em razão da ausência de efetiva fruição do lote não edificado e da falta de comprovação de lucros cessantes, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, de modo que não se admite reexame de fatos (Súmula 7/STJ) e aplica-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo.