REsp 1932230 - DECISAO

REsp 1932230 - DECISAO

O acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado quanto à matéria de fato e de direito; aplicando-se o art. 418 do Código Civil e a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que, quando a inexecução contratual for imputável exclusivamente a quem recebeu as arras, estas devem ser restituídas acrescidas do equivalente (expressão adotada pela lei nova, correspondente à devolução em dobro), razão pela qual o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para determinar a devolução em dobro das arras.

Parties
Recorrente: LUDIMILA LIMA DE OLIVEIRA; Recorridas: RECORRIDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Arras (sinal), Compra E Venda De Imóvel, Devolução Em Dobro/mais O Equivalente, Comissão De Corretagem, Taxa SATI, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Arras (sinal) Compra E Venda De Imóvel Devolução Em Dobro/mais O Equivalente Comissão De Corretagem Taxa SATI +1 more

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Parties

LUDIMILA LIMA DE OLIVEIRA

Recorrente

RECORRIDAS

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução em dobro das arras quando a inexecução contratual for imputável ao recebedor
  2. 2 Natureza das arras (confirmatórias vs penitenciais) e seus efeitos
  3. 3 Obrigação de restituição de comissão de corretagem e taxa SATI em caso de culpa exclusiva do vendedor

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado quanto à matéria de fato e de direito; aplicando-se o art. 418 do Código Civil e a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que, quando a inexecução contratual for imputável exclusivamente a quem recebeu as arras, estas devem ser restituídas acrescidas do equivalente (expressão adotada pela lei nova, correspondente à devolução em dobro), razão pela qual o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para determinar a devolução em dobro das arras.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar que a devolução das arras (sinal) se verifique em dobro (mais o equivalente) nos termos do art. 418 do Código Civil de 2002.