AREsp 1922372 - DECISAO

AREsp 1922372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório quanto ao quantum dos danos morais e quanto à caracterização de litigância de má-fé nos embargos de declaração; manteve-se a compreensão do tribunal de origem sobre a razoabilidade do valor e sobre o caráter protelatório dos embargos.

Parties
Agravante: VIVENDA ALMEIDA DRUMMOND SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Danos Morais Quantum Indenizatório Litigância De Má Fé Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VIVENDA ALMEIDA DRUMMOND SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 944 do Código Civil pela fixação excessiva de indenização por danos morais
  2. 2 Alegada violação do art. 1.026, § 2º c/c art. 80, inciso VII, e art. 81 do CPC por condenação por litigância de má-fé em razão de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório quanto ao quantum dos danos morais e quanto à caracterização de litigância de má-fé nos embargos de declaração; manteve-se a compreensão do tribunal de origem sobre a razoabilidade do valor e sobre o caráter protelatório dos embargos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se