AREsp 1912846 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente declarou a nulidade de cláusulas do contrato por violarem o CDC, admitiu a redução da cláusula penal nos termos do art. 413 do CC e manteve a retenção de 10% dos valores pagos com fundamento na jurisprudência desta Corte, aplicando as Súmulas 5, 7 e 83/STJ; majoro os honorários para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Cláusula Penal, Abusividade Contratual, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Cláusula Penal Abusividade Contratual Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Nulidade de cláusulas contratuais por abusividade (art. 51 do CDC)
  3. 3 Redução da cláusula penal nos termos do art. 413 do CC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente declarou a nulidade de cláusulas do contrato por violarem o CDC, admitiu a redução da cláusula penal nos termos do art. 413 do CC e manteve a retenção de 10% dos valores pagos com fundamento na jurisprudência desta Corte, aplicando as Súmulas 5, 7 e 83/STJ; majoro os honorários para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida para 17% sobre o valor da condenação.