REsp 1941068 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, conforme orientação consolidada da Terceira Turma, na hipótese de rescisão de promessa de compra e venda de terreno não edificado por interesse exclusivo dos adquirentes não se verifica o requisito do empobrecimento do promitente vendedor nem a possibilidade concreta de enriquecimento do comprador, de modo que a taxa de ocupação/fruição é indevida; aplicam-se também aos recursos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3, e o agravo não trouxe elementos aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties
Autor: EDILFRAN ROCHA DE BARBALHO; Ré: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Ocupação/fruição, Compra E Venda De Imóvel, Restituição De Valores, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Taxa De Ocupação/fruição Compra E Venda De Imóvel Restituição De Valores Enriquecimento Sem Causa

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Parties

EDILFRAN ROCHA DE BARBALHO

Autor

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de taxa de ocupação/fruição em rescisão de promessa de compra e venda de terreno não edificado
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 (NCPC) aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Requisitos do enriquecimento sem causa e lucros cessantes e sua aplicação ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, conforme orientação consolidada da Terceira Turma, na hipótese de rescisão de promessa de compra e venda de terreno não edificado por interesse exclusivo dos adquirentes não se verifica o requisito do empobrecimento do promitente vendedor nem a possibilidade concreta de enriquecimento do comprador, de modo que a taxa de ocupação/fruição é indevida; aplicam-se também aos recursos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3, e o agravo não trouxe elementos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que afastou a cobrança da taxa de ocupação/fruição em relação ao terreno não edificado