AREsp 1910488 - DECISAO

AREsp 1910488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o contrato não previa expressamente o prazo de tolerância de 180 dias exigido pelo art. 43-A da Lei 4.591/64, e, ademais, mesmo se considerado esse prazo, houve atraso de entrega (244 dias), tornando válida a rescisão decretada; a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, procedimento vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ. Foi ainda majorado o honorário sucumbencial com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: CSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Não Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Tolerância Contratual (art. 43 a Lei 4.591/64), Recurso Especial Inadmissão, Aplicação Das Súmulas 7/stj E 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Tolerância Contratual (art. 43 a Lei 4.591/64) Recurso Especial Inadmissão Aplicação Das Súmulas 7/stj E 283 E 284/stf +1 more

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Parties

CSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de rescisão contratual por atraso na entrega de loteamento
  2. 2 Incidência do art. 43-A da Lei 4.591/64 e necessidade de pactuação expressa do prazo de tolerância de 180 dias
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o contrato não previa expressamente o prazo de tolerância de 180 dias exigido pelo art. 43-A da Lei 4.591/64, e, ademais, mesmo se considerado esse prazo, houve atraso de entrega (244 dias), tornando válida a rescisão decretada; a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, procedimento vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ. Foi ainda majorado o honorário sucumbencial com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecimento do agravo e não provimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.