AREsp 1918953 - DECISAO

AREsp 1918953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento do recurso exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a rescisão contratual e a restituição do sinal eram cabíveis, e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 17,5% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS MOREIRA e OUTRO; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Ministerial: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Sinal/arras, Boa Fé Objetiva, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Compromisso De Compra E Venda De Imóvel
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Sinal/arras Boa Fé Objetiva Honorários Advocatícios Reexame De Prova (súmula 7/stj) Compromisso De Compra E Venda De Imóvel

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS MOREIRA e OUTRO

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Ministerial: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há culpa exclusiva da recorrida e má-fé que impeça a restituição do sinal
  2. 2 Se cabe a restituição dos valores pagos em razão da rescisão contratual por ausência de averbação da construção
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento do recurso exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a rescisão contratual e a restituição do sinal eram cabíveis, e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 17,5% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados em 15% devem ser majorados para 17,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.