AREsp 1855742 - DECISAO

AREsp 1855742 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese relativa à responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais, aplicando-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios para 15%, com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MULTIPLAN GREENFIELD I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios para 15%.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Empreendimento, Taxa Condominial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Empreendimento Taxa Condominial Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

MULTIPLAN GREENFIELD I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese sobre responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários recursais com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese relativa à responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais, aplicando-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios para 15%, com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios para 15%.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 15% em favor do patrono da parte recorrida.