REsp 1876461 - DECISAO

REsp 1876461 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida para admitir o conhecimento na alínea 'c' do art. 105 da CF e por ausência de prequestionamento sobre o art. 884 do CC/2002 na decisão recorrida (impedido ainda pela falta de embargos de declaração), o que impede o exame da matéria, consoante Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 13/STJ; em razão do não conhecimento, não se enfrentaram as alegações de mérito do recorrente. Além disso, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Taxa De Fruição, Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc/2002), Cláusula Abusiva (art. 51 Cdc), Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Súmulas (282 E 356 Stf), Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, III, Alíneas a E C, Cf)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Taxa De Fruição Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc/2002) Cláusula Abusiva (art. 51 Cdc) +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial (art. 105, III, al. c, CF)
  2. 2 Prequestionamento sobre o art. 884 do CC/2002 e impedimento pela ausência de embargos de declaração (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Aplicabilidade da taxa de fruição em caso de posse sem edificação e ausência de inadimplemento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida para admitir o conhecimento na alínea 'c' do art. 105 da CF e por ausência de prequestionamento sobre o art. 884 do CC/2002 na decisão recorrida (impedido ainda pela falta de embargos de declaração), o que impede o exame da matéria, consoante Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 13/STJ; em razão do não conhecimento, não se enfrentaram as alegações de mérito do recorrente. Além disso, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.