AREsp 1852766 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, apresentando apenas alegações genéricas e não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice, o que autoriza, nos termos do art. 544, §4º, I, CPC/73 (atual art. 932, III, CPC/2015), o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Obrigação De Fazer, Danos Morais E Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Rescisão Contratual Obrigação De Fazer Danos Morais E Materiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice à subida do recurso especial
  3. 3 Exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, apresentando apenas alegações genéricas e não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice, o que autoriza, nos termos do art. 544, §4º, I, CPC/73 (atual art. 932, III, CPC/2015), o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica ao fundamento baseado na Súmula n. 83/STJ