REsp 1689583 - ACORDAO

REsp 1689583 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais nem indicou o dispositivo legal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial e atrai a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: SUPPORT RECURSOS HUMANOS LTDA; Autor: EMERSON JOSÉ SOLDERA; Autor: DELOSSANTO ZELAYA; Ré: RCA CREDIT LTDA; Ré: STURION PROJETOS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Condenatório / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Rescisão Contratual, Dano Moral, Protesto De Títulos, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Dano Moral Protesto De Títulos Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SUPPORT RECURSOS HUMANOS LTDA

Agravante

EMERSON JOSÉ SOLDERA

Autor

DELOSSANTO ZELAYA

Autor

RCA CREDIT LTDA

Ré

STURION PROJETOS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Condenatório / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 541, parágrafo único do CPC/1973 (correspondente ao art. 1.029, § 1º do CPC/2015) e art. 255, § 1º do RISTJ
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal supostamente violado no recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF em caso de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais nem indicou o dispositivo legal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial e atrai a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial