REsp 1800062 - ACORDAO

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O recurso especial foi improvido porque o Tribunal a quo fundamentou a admissão dos documentos juntados após a apelação como fatos novos, reabriu prazo para contrarrazões e proferiu despacho intimando a recorrente para manifestar-se nos termos dos arts. 9º e 10º do CPC/2015; a recorrente permaneceu inerte, não comprovou fato impeditivo ou modificativo do direito da apelante conforme art. 373, II, e, assim, não houve violação dos arts. 489 ou 1.022 do CPC/2015 nem nulidade processual a ser reconhecida.

Parties
Recorrida: M.G. Comércio de Alimentos Ltda; Recorrente: Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial improvido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Infraestrutura Básica, Responsabilidade Do Loteador, Documentos Juntados Após Apelação, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Rescisão Contratual Infraestrutura Básica Responsabilidade Do Loteador Documentos Juntados Após Apelação Embargos De Declaração

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Parties

M.G. Comércio de Alimentos Ltda

Recorrida

Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de documentos juntados após a interposição de apelação
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de intimação da parte contrária nos termos dos arts. 9º e 10º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi improvido porque o Tribunal a quo fundamentou a admissão dos documentos juntados após a apelação como fatos novos, reabriu prazo para contrarrazões e proferiu despacho intimando a recorrente para manifestar-se nos termos dos arts. 9º e 10º do CPC/2015; a recorrente permaneceu inerte, não comprovou fato impeditivo ou modificativo do direito da apelante conforme art. 373, II, e, assim, não houve violação dos arts. 489 ou 1.022 do CPC/2015 nem nulidade processual a ser reconhecida.

Court Disposition

Recurso especial improvido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que reformou a sentença, reconheceu a rescisão contratual e determinou a restituição dos valores pagos com correção monetária e juros de 1% a partir da citação