REsp 1901032 - DECISAO

REsp 1901032 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a autora (recorrente) inadimpliu o contrato e não comprovou que a existência do gravame sobre o imóvel, anterior ao compromisso, foi omissão dos vendedores que a eximiria de responsabilidade. A matrícula era acessível e a compradora tinha o dever mínimo de verificação. Conforme art. 418 do CC/2002, a parte inocente pelo inadimplemento pode reter as arras; no caso, mantida a retenção da primeira parcela de R$ 12.000,00 e rejeitada a pretensão reconvencional relativa à segunda parcela de R$ 20.000,00. Não houve violação às normas apontadas, e o recurso especial foi negado provimento; aplicou-se jurisprudência consolidada do STJ e majoraram-se honorários em 20% (art....

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão: Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Arras, Inadimplemento, Alienação Fiduciária, Compra E Venda De Imóvel, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Civil Rescisão Contratual Arras Inadimplemento Alienação Fiduciária Compra E Venda De Imóvel Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão: Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da mora do comprador e responsabilidade dos vendedores por omissão de gravame
  2. 2 Natureza das arras (penitenciais vs confirmatórias) e consequência jurídica (retenção ou devolução em dobro)
  3. 3 Dever do comprador de averiguar matrícula do imóvel

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a autora (recorrente) inadimpliu o contrato e não comprovou que a existência do gravame sobre o imóvel, anterior ao compromisso, foi omissão dos vendedores que a eximiria de responsabilidade. A matrícula era acessível e a compradora tinha o dever mínimo de verificação. Conforme art. 418 do CC/2002, a parte inocente pelo inadimplemento pode reter as arras; no caso, mantida a retenção da primeira parcela de R$ 12.000,00 e rejeitada a pretensão reconvencional relativa à segunda parcela de R$ 20.000,00. Não houve violação às normas apontadas, e o recurso especial foi negado provimento; aplicou-se jurisprudência consolidada do STJ e majoraram-se honorários em 20% (art....

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado (art. 85, §11, CPC/2015), observados os limites dos §§ 2º e 3º